Ana Paula Do Nascimento Jácome, Advogado

Ana Paula Do Nascimento Jácome

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Ana Paula Do Nascimento Jácome, Advogado
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Artigo · há 6 anos

Redução no recolhimento das contribuições do Sistema S é possível

A derrota dos contribuintes do Sistema S, ocorrida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 603624) em que foi decidido, por 6 votos a 4, pela constitucionalidade da base de cálculo das...
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Ana Paula Do Nascimento Jácome, Advogado
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Artigo · há 6 anos

Do impedimento ao direito de recurso no Pregão Eletrônico ou Presencial

A manifestação da intenção de interpor recurso deve ser feita ao final da sessão pública em que houver a declaração do vencedor do certame (art. 4◦, XVIII da Lei 10.520/2002). Quer se trate de pregão...
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Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 62%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Tributário, 37%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

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